Advogado de Vaccari emite nota pública e diz que irá recorrer da decisão

“Não é obrigação do tesoureiro de qualquer partido investigar a origem do dinheiro que foi depositado, a título de doação, na conta do partido. Isso compete ao Estado pelos seus órgãos oficiais.”

A defesa do Sr. João Vaccari Neto vem a publico, frente à severa sentença condenatória de seu cliente, publicada nesta data, em processo criminal movido pelo MPF contra inúmeros acusados, manifestar-se nos seguintes termos:

1. Em que pese essa respeitável sentença estar lançada em 350 páginas, não se verifica, em nenhuma delas, sequer uma única indicação de qualquer prova que pudesse dar suporte a tal condenação do Sr. Vaccari.

2. Nunca é demais reiterar que no Brasil, a Constituição Federal prevê, dentre as garantias individuais, a presunção de inocência e, além disso, a Lei ordinária expressamente estabelece que não poderá haver condenação criminal baseada exclusivamente em informações prestadas por delator em sua delação premiada.

3. A r. sentença prolatada contra o Sr. Vaccari, data vênia, incorre nesse grave equívoco, pois, baseia-se, exclusivamente, em conflitantes versões de delatores, não apresentando nenhuma prova que pudesse corroborar tais versões.

4. É com surpresa que a defesa do Sr. Vaccari recebe essa decisão e dela, por óbvio, irá recorrer, com a convicção técnica de que, em instâncias superiores, será reformada e advirá a absolvição.

5. Reitera-se que, em verdade, o Sr. Vaccari, enquanto tesoureiro do Partido dos Trabalhadores, cumprindo a obrigação que o cargo lhe impõe, sempre solicitou doação para seu partido, aliás, conduta esperada de qualquer tesoureiro de todos os partidos políticos, o que é absolutamente legal. Jamais o Sr. Vaccari – e nunca se provou o contrário – solicitou, negociou ou recebeu qualquer recurso de origem ilícita.

6. Importante ressaltar que não é obrigação do tesoureiro de qualquer partido, investigar a origem do dinheiro que foi depositado, a título de doação, na conta do partido. Isso compete ao Estado pelos seus órgãos oficiais.

7. Dessa forma, não há crime algum na conduta de tesoureiro que indica a conta de seu partido, quando procurado por alguém que manifesta intenção de doar à agremiação política. Assim, por óbvio, não há crime na conduta do Sr. Vaccari que se limitou a isso.

8. O eventual recibo de depósito na conta do partido nada prova além da doação realizada legalmente. Isso jamais pode servir de prova de condutas ilegais, indicadas em versões conflitantes de delatores.

9. A denúncia foi baseada exclusivamente em três delações, de Alberto Youssef, de Barusco e de Augusto Mendonça. Durante toda instrução processual, em que pese o imenso esforço da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, nenhuma prova foi produzida a confirmar tais versões, restando a absoluta ausência de provas contra o Sr. Vaccari.  A sentença, portanto, o condena sem qualquer prova, baseando-se somente nessas conflitantes versões.

10. A sentença não considera partes de depoimentos desses delatores, que isentam o Sr. Vaccari de crime. Foram desconsiderados os seguintes trechos de depoimentos:

a) o Sr. Youssef afirma que nunca esteve com o Sr. Vaccari e nunca entregou a ele nenhuma quantia;

b) o Sr. Barusco, é taxativo quando afirma que não sabe se o Sr. Vaccari recebeu algum dinheiro de propina, concluindo que nada pode dizer contra a ele sobre isso;

c) por último, o Sr. Augusto Mendonça afirma claramente que, ao procurar o Sr. Vaccari disse-lhe, somente, que desejava fazer uma doação ao PT, solicitando-lhe a conta para realizar tal doação e, quando perguntado e reperguntado se o Sr. Vaccari sabia a origem desse recurso, o Sr. Augusto Mendonça foi taxativo: não sabia.

11. Nada disso foi considerado nessa decisão condenatória. Nosso sistema jurídico impõe a quem acusa o dever de provar a acusação. Dessa maneira, diante da acusação feita pelo MPF, competia-lhe provar o que alegou na denúncia. Não conseguiu, pois não se prova o que não existe, assim, a absolvição seria o caminho justo.

12. A sentença condenatória, portanto, quanto à matéria probatória, nada indica que pudesse justificá-la.

13. Quanto à prisão cautelar do Sr. Vaccari, das 350 páginas da sentença, somente um único parágrafo é reservado para tratar dessa prisão, que segundo o juízo, justifica-se pela condenação severa. Nenhuma linha foi lançada na sentença para examinar todas as provas apresentadas em favor do Sr. Vaccari, as quais demonstram a desnecessidade de sua prisão cautelar à luz da lei processual brasileira. Absolutamente nada. Prisão esta decretada, também, exclusivamente, baseada em palavra de delator.

14. Numa observação estritamente técnica, após um exame individualizado da conduta do Sr. Vaccari, não nos parece que tal condenação sem provas possa subsistir, nem tampouco sua prisão preventiva, absolutamente desnecessária.

15. Por fim, a defesa do Sr. Vaccari, por tudo o que consta do processo, confia na Justiça e crê, que em grau de recurso, essa condenação será revertida para uma absolvição que se impõe, bem como o restabelecimento de sua liberdade, traduzindo dessa forma, a justiça buscada por todos.

São Paulo, 21 de setembro de 2015
Prof. Dr. Luiz Flávio Borges D’Urso
OAB/SP nº 69.991

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3 respostas em “Advogado de Vaccari emite nota pública e diz que irá recorrer da decisão

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