Moro acata manifestação do MPF e ignora provas da defesa de Vaccari

Justiça de exceção na Lava Jato tem se caracterizado por medidas judiciais disfarçadas de cumprimento da lei

Prende-se para delatar. Quem é delator, mesmo mentindo e enganando a Justiça, é solto. A investigação seleciona o que quer aproveitar da delação – afinal, o PT é o alvo. Quem não é delator permanece preso, mesmo sem fundamento jurídico, numa espécie de tortura nos moldes da ditadura. Corre-se com o processo, com total desrespeito ao trabalho dos advogados e aos direitos e garantias individuais, como a liberdade e a presunção de inocência.

Esse é o modus operandi do juiz federal da Vara de Curitiba, Sérgio Moro, que coloca em descrédito a justiça e em risco a democracia.

Mesmo após a defesa ter esclarecido detalhadamente as acusações e questionamentos, Moro simplesmente ignorou todas as provas apresentadas – inclusive os extratos bancários que ele solicitou esclarecimento – e negou, nesta segunda-feira 22, a revogação da prisão preventiva de João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do PT.

Moro havia determinado que a defesa se manifestasse pontualmente sobre os R$ 583 mil em depósitos na conta da esposa de Vaccari, no período de 2008 a 2014. Foi o que a defesa fez. Em seu despacho, levou todos a crer que os demais pontos estavam esclarecidos. Para quem ainda acreditava num juízo sério, é difícil entender tamanho uso político com a manutenção ilegal da prisão de Vaccari.

Moro afirmou que só no momento de assinar as sentenças “será possível exame aprofundado de fatos e provas e, se for o caso, a revisão da preventiva segundo resultado do julgamento”.

Ou seja, Moro vai analisar as provas que comprovam a inocência de Vaccari no momento da decisão da sentença. Enquanto isso, o ex-tesoureiro do PT será mantido preso ilegalmente.

Como já dito aqui neste blog, os regimes de exceção, hoje, são produzidos por medidas judiciais disfarçadas de cumprimento da lei e da defesa da “ordem social e econômica”. É uma aberração jurídica o que os procuradores e o juiz da Lava Jato estão fazendo na 13ª Vara Federal de Curitiba. Seus excessos foram motivo de manifestações de juristas renomados sobre o caso.

Não é possível que setores do judiciário brasileiro não irão se manifestar a respeito das arbitrariedades, parcialidades, erros e excessos que se tem visto na Lava Jato.

Confira trecho do artigo assinado pelo jurista Luiz Moreira, especial ao Brasil 247, sobre o “caso” Vaccari:

Com João Vaccari Neto, o enredo ganha contornos políticos, isto é, a prisão de Vaccari Neto demonstra à opinião pública que nem mesmo o tesoureiro do partido da Presidenta da República e do ex-presidente Lula estão a salvos da “operação Lava Jato”.

Não importa se a prisão de Vaccari Neto seja fundamentada em abstratas razões, como “garantia da ordem pública e da ordem econômica”, e que sua prisão preventiva seja clara antecipação de pena. Também não importa que o triste erro judicial envolvendo sua cunhada Marice Corrêa de Lima, presa sem a mínima verificação não apenas de sua identidade como de sua relação com o caso, demonstre que as prisões foram utilizadas como forma de justiçamento.

Não havendo nada concreto a justificar uma prisão preventiva, medida que deveria ser excepcional, o recurso à garantia da ordem pública e da ordem econômica deveria ser razão secundária a acompanhar a existência de provas concretas a justificar o cerceamento de liberdade.

No entanto, não importa se o réu Pedro Barusco tenha afirmado desconhecer que o PT e Vaccari Neto tenham recebido propina: “O que eu disse e quero esclarecer é que eu ‘estimo’ que o PT tenha recebido” e sobre Vaccari Neto: “Não sei se o Vaccari recebeu, se foi doação legal, se foi no exterior, se foi em dinheiro”.

Ou seja, sem lastro probatório, a prisão preventiva é utilizada para que seja verificada a existência de delitos? Não havendo provas suficientes para embasarem condenação judicial ou sua confirmação nos tribunais, a prisão preventiva é pura antecipação da pena? É utilizada para eliminar os alvos da operação? Para destruir os cidadãos constituídos como seus inimigos? Receio que sim, mas não somente!

No entanto, além de se constituir como estado de exceção dentro de uma democracia constitucional, a prisão de Vaccari Neto se caracteriza como mais um capítulo da criminalização da política em vigor. Claro que há nela componentes ideológicos de quem a promove, porém não está em jogo apenas a interdição do Partido dos Trabalhadores. Trata-se de algo mais profundo. Está em curso um projeto de tutela da sociedade civil e dos poderes políticos pelo sistema de justiça.

Leia também: Justiça de exceção é vingança
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4 respostas em “Moro acata manifestação do MPF e ignora provas da defesa de Vaccari

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