Por que a Operação Lava-Jato está corrompida?

A corrupção da Justiça se dá quando ela é capturada pelos interesses de um partido e viola continuadamente o pacto constitucional democrático

Por Juarez Guimarães*, na Carta Maior

Quando se iniciou a Operação Lava- Jato, ela foi justamente saudada como uma esperança de superação de uma estratégia liberal ou neoliberal de enfrentamento da corrupção: pela primeira vez, estava se colocando no primeiro plano do processo de investigação as grandes empresas corruptoras, a partir dos avanços legais conquistados por iniciativa do governo Dilma. A estratégia liberal ou neoliberal de combate à corrupção, ao contrário, centra-se no entendimento de que a corrupção é um fenômeno exclusivamente estatal e de que, portanto, a diminuição do Estado é a estratégia principal para combatê-la.

Mais além disso, ela colocava no centro as relações mercantis entre os grandes lobbies de interesses privados e o processo de eleições no Brasil, o trânsito e a organização de redes de corrupção através do financiamento empresarial de eleições e partidos.

Hoje, tendo sempre como referência os padrões republicanos e democráticos, é preciso tomar e organizar uma posição firme de denúncia da corrupção da Operação Lava Jato como condição para se realizar o devido processo legal de investigação, julgamento e punição dos graves crimes de corrupção cometidos contra a Petrobrás e o povo brasileiro.

Já há elementos suficientes para formar um juízo que um grupo de procuradores e uma parte da Polícia Federal, sob a coordenação do juiz Moro, corrompe a Justiça ao ser instrumento de um partido e violar sistematicamente o pacto constitucional democrático. A concepção que organiza esta estratégia de combate à corrupção é a de um Estado policial.

Todo Estado policial é, em seus fundamentos de legitimidade, anti-republicano porque é fundado em um facção. A concepção democrática republicana interdita como antinômica, isto é, como contrária às suas próprias razões, a ideia de que a virtude da república pode ser conduzida pelo arbítrio de um, seja ele um juiz supremo ou meramente um juiz, uma empresa ou um cartel de comunicação ou por um dos poderes da República.

O fato de se autonomear como a instância suprema do combate à corrupção não autoriza ninguém a agir em nome de todos e contra as leis constitucionais. Ora, a ditadura militar de 1964 não já sujou o manto do combate à corrupção com o mesmo artifício?

Sete arbítrios e uma corrupção

As consciências democráticas e republicanas brasileiras já podem documentar sete violações sistemáticas à Constituição democrática e ao devido processo legal feitas no transcurso da Operação Lava jato.

A primeira violação foi já o gravíssimo vazamento seletivo de trechos de delações premiadas para beneficiar a candidatura Aécio Neves nos dias finais da eleição presidencial de 2014. O juiz Moro não se pronunciou, o inquérito de investigação do vazamento não teve curso.  O segredo judicial do processo de Justiça foi violado. A partir daí, este vazamento seletivo, sempre para atingir adversários do PSDB, instrumentalmente manipulados em datas claramente simbólicas, tornou-se a regra: diária, ostensiva, criminosa. O que fez o Juiz Moro? Ele próprio cobriu-se inteiramente do manto da mídia de oposição, recebendo prêmio de uma empresa que se beneficia ilegalmente destes vazamentos!

A segunda violação foi o engajamento dos coordenadores pela Polícia Federal e mesmo de um Procurador da República em campanhas públicas de oposição e até difamatórias da Presidente da República. Tornado público esta postura  afrontosa do mínimo critério de isenção, eles deveriam ter sido imediatamente afastados da coordenação e da participação na investigação da Operação Lava-Jato.

A terceira violação foi o uso de prisões prolongadas e até preventivas como modo de forçar delações premiadas. A prisão preventiva, formada no juízo de que o preso a ser julgado e condenado poderia, por seu poder, dificultar as investigações, baseia-se num arbítrio extremado e perigoso, se não há claramente uma comprovação deste ilícito. A partir daí, nenhum cidadão estaria livre de vir a ser preso em processos que antecipam a sua culpa antes do julgado.

A centralidade conferida ao instituto de delação premiadas e  o seu uso arbitrário – utilizando-se de um delator reincidente e que já havia faltado com a verdade em seu primeiro processo de delação – , a sua publicidade, a formação de juízos públicos sem a comprovação documental de acusações extravasam o âmbito de uso deste procedimento de investigação no devido processo legal.

A quarta violação  é a indevida nacionalização do poder de um juiz municipal sobre todo o território nacional através de um artifício da origem local da denúncia. O caso é nacional, atinge centralmente a Petrobrás, atinge várias empresas que tem sedes em outros centros, abarca políticos  de representação nacional mas o controle das operações continua ferreamente exercido pelo hoje tristemente famosa “República do Paraná”.  Há evidências por todos os lados das ligações dos que dirigem a Operação Lava Jato com o PSDB do Paraná. E espanta que só agora, após tudo o que aconteceu, tenham vindo a público as fartas e bem documentadas denúncias de corrupção, envolvendo o governador Beto Richa e seu grupos palacianos.

A quinta violação  do devido processo legal vem exatamente desta ligação escandalosa dos sujeitos da Operação Lava Jato com o PSDB. O único grão-tucano citado no processo é um ex-presidente do PSDB que está morto! Nenhuma outra relação? E o então tesoureiro do PSDB será investigado? Youssef não mediava relações com o PSDB? O processo na sua origem está direcionado a eximir ou colocar à margem de investigação e suspeição o PSDB.

A sexta violação é o desrespeito à  devida separação  legal  entre o processo de investigar, de acusar e de julgar que vem ocorrendo através das associações consorciadas entre  grupos da Polícia Federal,  grupos de procuradores e juiz. Ora, quem investiga não pode agir segundo quem acusa e, muito menos, quem julga não pode pretender dirigir a investigação ou acusar. O escândalo judicial chega ao ponto em que o advogado de defesa  do delator original  também é figura vinculada ao PSDB do Paraná. Há já relatos públicos de que houve delações escritas por quem tomava o depoimento!

A sétima violação, que veio em um crescendo, foi a violação pela Polícia Federal, autorizada pelo juiz Moro, dos computadores dos advogados de uma empresa cujos diretores foram presos. A própria OAB nacional e a OAB de São Paulo pronunciaram-se publicamente contra mais esta violação.

Mas a suspeição de ausência mínima de isenção que atinge diretamente o juiz Moro é o seu reiterado juízo público da culpabilidade dos acusados antes mesmo do processo de julgamento, antecipando-se ao direito de defesa livremente exercido. Já se diagnosticou a espetacularização do processo que não é externa mas intrínseca a sua própria dinâmica. Inverte-se o processo:  prende-se porque se presume que o acusado é culpado e não porque ele foi condenado.

Estas sete violações constitucionais não são nada mais nada menos do que a documentação do vício de corrupção que hoje contamina toda a Operação Lava Jato conduzida pela “República do Paraná”: ela está corrompida por que toma um partido na República e não toma o partido da República, isto é, do interesse geral da República. Hoje ela claramente visa menos a corrupção e mais a destruição facciosa de um partido que se constituiu no pluralismo da vida democrática brasileira.

Um Estado Policial?

A prova deste paradigma de uma concepção de Estado policial no combate à corrupção está nas dez propostas do Ministério Público Federal para o combate à corrupção, tornadas públicas em março deste ano. As dez propostas são apresentadas como incidindo sobre a transparência e presença, efetividade, celeridade e eficiência no processo de punição da corrupção.

Algumas destas propostas são consensuais, refletem reflexões sobre o combate à corrupção realizados na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), coordenado pelo Ministério da Justiça, incidem sobre questões tratadas em projetos de lei enviados pelo governo Dilma ao Congresso Nacional.

São elas: a criminalização de enriquecimento ilícito de agentes públicos, a criminalização do caixa 2 nas eleições, aumento das penas e defesa da caracterização como crimes hediondos da corrupção de altos valores, a reforma do sistema de prescrição penal, a celeridade nas ações da improbidade administrativa,aumento da eficiência e da Justiça nos recursos no processo penal, o confisco alargado das riquezas resultantes de crimes julgados e comprovados de corrupção.

O que galvanizou a atenção pública, no entanto, sendo condenado praticamente por unanimidade pela consciência jurídica democrática do país foi a proposta  8 que prevê a “introdução da ponderação  dos direitos e interesses em jogo na avaliação da exclusão da prova, o que está em harmonia com a legislação de diversos países democráticas, inclusive a norte-americana, de onde foi importada a regra da exclusão da prova ilícita e da prova derivada da prova ilícita”.

Ora, se cabe ao arbítrio de quem julga a oportunidade da consideração da prova obtida por meio ilícito – isto é , que atentou contra a legalidade e os direitos legais e até os direitos humanos de quem está sendo acusado – então, já não se está mais em uma democracia que se fundamenta na universalidade do respeito aos direitos do cidadão. Então, pode tudo para se obter uma prova? Pode-se violar o segredo judicial, a presunção da inocência, forçar os limites do devido processo legal, invadir domicílios, pressionar ilegalmente o processado para obter confissões, transgredir a ética que assegura os direitos dos advogados que fazem a defesa? Pode-se torturar  – fisicamente ou psicologicamente – alguém que se presume culpado?

Será que a Operação Lava Jato, sob a cobertura do simulacro midiático de que o PT é a causa da corrupção no Brasil, já está exercendo na prática esta concepção?

Ora, ao que parece, o que se pretende é inserir na democracia brasileira procedimentos de exceção, já denunciados inclusive pela ONU, adotados pelos EUA para combater ameaças de terrorismo e cujo símbolo maior é a prisão de Guantánamo.

Se a proposta 8 é o sintoma escandaloso de uma concepção policialesca do combate  à corrupção, o conjunto da proposta trai igualmente o seu princípio. Em uma concepção republicana e democrática do combate à corrupção, deve haver uma combinação virtuosa entre medidas de educação cívica, de prevenção, de investigação, de julgamento e punição exemplares. O centro das propostas do Ministério Público Federal está  focado claramente na dimensão punitiva, dando a ela uma  dimensão de quase  exclusividade.

Mais sintomaticamente ainda, as propostas simplesmente não se pronunciam sobre a evidência escandalosa de que o financiamento empresarial das eleições e partidos está na origem da corrupção sistêmica no Brasil. Uma proposta de prevenção da corrupção teria que incidir, como uma de suas estratégicas chaves, exatamente aí.

A concepção autoritária do documento é visível também na forma como concentra nas autoridades estatais e não no controle democrático e cidadão sobre elas a dimensão fundante do combate à corrupção. Qualquer instituição estatal – inclusive a Procuradoria da República – pode ser capturada por interesses políticos ou econômicos e colocada a serviço destes interesses. Aliás, não há evidências de que isto ocorreu de forma grave durante os governos FHC – com o chamado “Engavetador Geral da República” – e continua a ocorrer nos governos estaduais do PSDB? Seria demasiado pedir à Procuradoria Geral da República que refletisse sobre esta possibilidade e apresentasse propostas para preveni-la?

Juarez Guimarães é professor do Departamento de Ciência Política da UFMG e coordenador do Centro de Estudos Republicanos Brasileiros (CERBRÁS)

Em defesa do Estado Democrático e de Direito e contra a espetacularização do judiciário

Por Wadih Damous*, no Brasil 247

Os direitos fundamentais e as garantias individuais estabelecidas pela Constituição da República de 1988 estão sob grave e séria ameaça.

A chamada Operação Lava Jato desencadeou um pro e garantia das pessoas submetidas a procedimento investigativo, com claros contornos inquisitoriais.

A grande repercussão midiática do caso, quase sempre fruto de vazamentos seletivos e sem direito à defesa, irradia para todo o sistema de justiça um método perigoso e ilegal para a democracia, assentado, fundamentalmente, na espetacularização da justiça. Pouco importa, no caso, a decisão final com trânsito em julgado. Todos estão (pré) condenados, ainda que se prove o contrário.

O quadro é de total desrespeito e violação dos alicerces iluministas do processo e do direito penal. A condução da causa pelo juiz Sérgio Moro e o comportamento dos representantes do Ministério Público Federal – que já posaram de “Os Intocáveis” – e dos delegados da Polícia Federal fizeram com que este processo se tornasse um espetáculo político/midiático; verdadeiro vendaval repressivo e inquisitorial em pleno regime democrático.

E o direito à defesa, corolário e condição fundamental do devido processo legal, é cada vez mais cerceado. Comunicações entre acusado e advogado são interceptadas; arquivos dos advogados e suas estratégias de defesa são ilegalmente apreendidos e violados; audiências são conduzidas sem o devido respeito à defesa. Com isso, tenta-se convencer as pessoas de que o processo penal é um estorvo, pois o que importa é prender e condenar antes mesmo de julgar. É o que o processualista italiano Franco Cordero denomina de quadro mental paranoico do juiz, que, ao conduzir o processo, o faz sob o “primado da hipótese sobre os fatos” e passa a agir como voraz acusador.

O uso desmedido da prisão cautelar, encarcerando acusados primários, com endereço certo e sem fundamentação concreta, fere o princípio da presunção de inocência e reforça os alarmantes índices de encarceramento provisório no Brasil, na casa dos 40% do sistema penitenciário. O instituto da delação premiada, de questionável constitucionalidade, é utilizado como barganha e coação para a restituição da liberdade ilegalmente restringida dos acusados.

Tal quadro, para além de representar um acinte ao texto constitucional, notadamente no que toca ao devido processo legal e à ampla defesa, repercute em todo o sistema de justiça na medida em que a incessante repetição de atos violadores dos direitos dos acusados são noticiados e louvados como sinal de “eficiência” da prestação jurisdicional e como possível quebra na seletividade do sistema, ao se punir o “andar de cima”. Cria-se uma nova e enviesada concepção de justiça: já que fazemos com os pobres, façamos também com os ricos.

Nada mais ilusório, no entanto. Desrespeitar os direitos individuais de qualquer pessoa, sejam daqueles pertencentes às classes sociais mais privilegiadas ou dos já habituais destinatários do sistema penal – os pretos e/ou pobres – é ilegal e contribui para o retrocesso civilizatório.

O combate à corrupção ou a qualquer espécie de ilícito é obrigação da autoridade constituída – e merece de nós todo o apoio – mas deve se dar nos termos da Constituição e da Lei e com o respeito aos direitos e garantias fundamentais dos acusados, e o seu exercício não deve e não pode ser seletivo, mas abrangente. Escolher certos alvos – partidos e personalidades – e ignorar outros vicia o processo e torna-o ineficaz e injusto.

Não há bem jurídico superior aos princípios da presunção de inocência e do amplo direito de defesa que possa justificar a sua inobservância.

Os que anunciam desejar “refundar a República” devem se candidatar a cargos eletivos e se submeter ao crivo do sufrágio universal. Essa não é a função de juízes e de procuradores. Já está mais do que na hora de voltar a valer um velho adágio: juiz só fala nos autos. O papel de celebridade não é apropriado para quem veste toga.

Wadih Damous é ex-presidente da OAB do Rio de Janeiro e atual deputado federal pelo PT-RJ

O ilegítimo e o ilegal

Vice-diretor e professor titular de Direito Penal da Faculdade de Direito da USP, Renato de Mello Silveira questionou, em artigo publicado na Folha de S. Paulo, a legitimidade e legalidade das prisões da Operação Lava Jato.

“Ao simplesmente se deixar de lado todo um suporte que deve acompanhar as construções omissivas, beira-se, mesmo, para mais do que ilegitimidade, e sim, real ilegalidade de prisões, ancoradas, unicamente, em presunções, e não em provas”, contesta Silveira.

Segundo o professor, “um processo penal deve guiar-se, assim, por princípios, como o da presunção da inocência, do devido processo legal, da proporcionalidade, entre outros, e não só por uma alegada formulação legal. E é por isso que, mesmo que algumas decisões de um determinado juiz se guiem por algo que está previsto em lei (e que, portanto, não incidiriam em ilegalidade), podem elas ser tidas por ilegítimas e passíveis de revisão”.

Leia abaixo o artigo na íntegra:

Em janeiro de 1898, Émile Zola publicou seu famoso “J’accuse”, no qual, em forma de carta aberta, acusava o Exército e os generais da França de fraude no processo Dreyfus. Acusava também a elaboração de uma minuciosa campanha midiática mentirosa, colocando toda a população contra o capitão supostamente traidor.

Os fatos dados ocorridos na Curitiba de 2015, em certa medida, fazem lembrar os da virada do século 19 para o século 20. A anterior cruzada contra um suposto traidor agora é vista como a cruzada contra a corrupção, esquecendo-se que a própria ideia de cruzada é errada em seus fundamentos.

Pode-se hoje, sim, apontar pela evidente ilegitimidade que se desenha na alcunhada Operação Lava Jato. Antes de tudo, e por precaução, deve-se anotar o que se entende pela diferença entre ilegalidade e ilegitimidade. Muitos que ignoram tal diferença afirmam que apenas o que se mostra ilegal poderia ser motivo de reforma por tribunais.

Esquecem-se, estes, que na dogmática moderna ganham importância, também, os princípios. E são estes, sim, que regem a dinâmica de um processo justo, e não mais somente a lei. Somente sob essa leitura é que se pode esperar e entender criticamente as atitudes de determinada autoridade.

Um processo penal deve guiar-se, assim, por princípios, como o da presunção da inocência, do devido processo legal, da proporcionalidade, entre outros, e não só por uma alegada formulação legal. E é por isso que, mesmo que algumas decisões de um determinado juiz se guiem por algo que está previsto em lei (e que, portanto, não incidiriam em ilegalidade), podem elas ser tidas por ilegítimas e passíveis de revisão.

A deflagração da 14ª etapa da Operação Lava Jato incide, justamente, nesse pecado. Mesmo sem ingresso em duvidosas leituras sobre a delação premiada ou por um pragmatismo qualquer, deve-se pensar na racionalidade do feito.

Mostra-se por demais questionável a necessidade de novas prisões em um momento já tão distante do início das investigações. A lei pode aceitar essas determinações, mas elas são simplesmente ilegítimas, pois desnecessárias sob uma leitura racional.

Esse estado de coisas chega a ponto tal que, na busca de sustentação para as novas prisões, simplesmente se fez uso lateral (e não declarado) da conhecida teoria do domínio do fato.

Essa teoria, no dizer do jurista alemão Claus Roxin, seu próprio idealizador, não serve para dizer que apontar a responsabilidade penal em casos empresariais. O que antes já era objetável, agora se mostra inadmissível. O fim, que nunca justifica os meios, agora se equivoca também em suas premissas. Seria, talvez, o caso de se acusar o errático e ilegítimo procedimento.

Fala-se mais. Afirma-se que “a falta de qualquer providência”, por parte dos dirigentes das empresas, no sentido de que impedir o resultado supostamente criminoso “é indicativo do envolvimento da cúpula diretiva.” Pior. Menciona-se a suposição de que “parece inviável” que o esquema criminoso “fosse desconhecido pelos presidentes das duas empreiteiras”.

A suposição lastreada, em tese, no papel dos dirigentes presume um dever de vigilância que beira um Direito Penal da omissão, o qual se mostra para além do ilegítimo. Enfim, parece pretender-se utilizar, na busca de uma punição antecipada, recursos que, sozinhos, são carecedores de legitimidade.

Ao simplesmente se deixar de lado todo um suporte que deve acompanhar as construções omissivas, beira-se, mesmo, para mais do que ilegitimidade, e sim, real ilegalidade de prisões, ancoradas, unicamente, em presunções, e não em provas. Essa, a nova carta aberta.

RENATO DE MELLO JORGE SILVEIRA, 46, é professor titular de Direito Penal da Faculdade de Direito da USP e vice-diretor da faculdade

Leia também: Por que doações ao PT são propinas e aos demais partidos ‘contribuição eleitoral’?
Matéria do Estadão sobre Vaccari é irresponsável
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Matéria do Estadão sobre Vaccari é irresponsável

Reproduzimos trecho do dossiê que esclarece as doações recebidas pelo ex-tesoureiro do PT. Essas informações são públicas e estão disponibilizadas neste blog “A Verdade sobre Vaccari”

Essa será, provavelmente, a semana nacional do “erramos”. Primeiro a Folha de S. Paulo dá como manchete que “Ex-diretor ligado a Lula continuará preso”, mas não cita em nenhum momento o ex-presidente Lula na matéria. Depois, coloca como destaque no site que Lula havia pedido um habeas corpus preventivo à Justiça, sendo desmentida posteriormente pelo Instituto Lula. Casos típicos de matérias que vão ao ar de maneira irresponsável com informações mal (não) checadas.  

Leia também: Barrigada intencional da Folha 

O mais recente descompromisso com a apuração dos fatos antes da publicação foi protagonizado pelo jornal Estado de S. Paulo, cuja manchete do site, na tarde desta sexta-feira (26), afirmava: “Ex-presidente da UTC diz em delação que repassou R$ 3,6 milhões aos tesoureiros de Dilma e do PT”.

A matéria, publicada às 16h26, diz que Ricardo Pessoa, ex-presidente da UTC, detalhou o repasse de R$ 3,6 milhões ao ex-tesoureiro da campanha de Dilma Rousseff em 2010, José de Filippi, e ao ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto. Segundo a reportagem, Pessoa entregou aos investigadores uma planilha intitulada “pagamentos ao PT por caixa dois” em que os ex-tesoureiros estão relacionados.

O texto ainda classifica José de Filippi, atual secretário municipal de São Paulo, como uma das pessoas mais próximas do ex-presidente Lula. É possível que o Estado tenha ficado com inveja do título da Folha e acrescentou essa informação de “extrema relevância”. Bastou conhecer o ex-presidente Lula para que ele seja citado na matéria, ainda mais quando se trata de assuntos que tentam descaradamente criminalizar o PT.

Ao ler os parágrafos, não há, em nenhum momento, qualquer referência a uma fonte responsável pelas informações divulgadas. No último parágrafo está o principal da matéria: “Procurado pela assessoria, Filippi ainda não respondeu ao Estado. A defesa de Pessoa informou que não vai comentar as informações porque a delação é sigilosa. Também informou que não confirma a autenticidade da planilha. O Estado não conseguiu contato com a defesa de Vaccari”.

Ora, somente esse parágrafo é o suficiente para desconstruir toda a reportagem. Não há fonte citada na matéria. A defesa do principal personagem mencionado não confirma a autenticidade da planilha. Como os jornalistas tiveram acesso a essas informações sigilosas? É um novo vazamento seletivo em plena sexta-feira? Um vazamento logo um dia após a executiva do PT se manifestar contrária ao prolongamento indevido da prisão de seu ex-tesoureiro?

Leia mais sobre práticas jornalísticas e furos de reportagem no artigo de Luciano Costa, no Observatório da Imprensa

Com relação às doações realizadas ao PT, reproduzimos o trecho do Dossiê ‘Verdade sobre Vaccari’ que esclarece as doações recebidas por João Vaccari Neto na condição de tesoureiro do partido. Essas informações são públicas – disponibilizadas neste blog – e poderiam ter sido consultadas pela reportagem.

DOAÇÕES AO PARTIDO DOS TRABALHADORES

O QUE DIZ O MINISTÉRIO PÚBLICO
João Vaccari seria o operador responsável por receber dinheiro desviado de contratos da Petrobras por meio de doações eleitorais ao Partido dos Trabalhadores, desde 2003.

QUAIS SÃO OS FATOS
Vaccari foi eleito para o cargo de Secretário de Finanças do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores em 20 de fevereiro de 2010. No desempenho dessa função, atuou estritamente nos limites da lei brasileira. Solicitou e recebeu doações das maiores empresas do País, como qualquer tesoureiro de partido.

Todas as doações ocorreram por meio de transação bancária, com emissão de recibos, lançamentos contábeis e foram submetidas à análise e aprovação do Tribunal Superior Eleitoral.

A análise das doações efetuadas pelas empresas investigadas na Operação Lava-Jato evidencia que foram realizadas doações aos principais partidos do País. Inclusive àqueles que fazem oposição ao governo federal. Mais do que isso, constata-se que a relação entre as doações efetuadas por empresas investigadas na Operação Lava Jato e aquelas realizadas pelas demais empresas aos principais partidos são, em montantes, proporcionais, conforme se percebe na figura abaixo.

Fonte: Informações compiladas a partir de dados do site do TSE

Fonte: Informações compiladas a partir de dados do site do TSE

O jornal O Estado de S. Paulo também chegou a mesma conclusão, como é possível ser constatado na reprodução da página A4 da edição de 29 de março de 2015.

Estadao

As informações apresentadas por João Vaccari Neto durante seu depoimento
à CPI da Petrobras, no dia 9 de abril de 2015, também demonstram a
proporcionalidade das doações aos principais partidos e a legalidade das doações obtidas pelo PT.

Fonte: Informações compiladas a partir de dados do site do TSE

Fonte: Informações compiladas a partir de dados do site do TSE

DOCUMENTOS ANEXOS:
Anexo 1 – Pedido de prisão pelo MPF/PR, de 03/04/2015.
Anexo 2 – Resposta da defesa de Vaccari à acusação, de 27/04/2015.
Anexo 3 – Apresentação realizada por Vaccari na CPI da Petrobras, em 09/04/2015.

Verdade sobre Vaccari
Acesse aqui o dossiê com um resumo da defesa apresentada por Vaccari e seus familiares sobre cada uma das nove acusações feitas pelo Ministério Público. A íntegra da defesa e os documentos que desmontam os argumentos da acusação estão disponíveis nos anexos e neste Blog.

Leia também: Por que doações ao PT são propinas e aos demais partidos ‘contribuição eleitoral’?
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Lava Jato: lições de como se tornar um juiz-celebridade

Por Rogerio Dultra dos Santos, publicado em seu Blog Democracia e Conjuntura

Tudo que você sempre quis saber sobre como melar um processo judicial mas tinha medo de perguntar

Imagine que você é um juiz criminal e tem dois objetivos: a) transformar-se em herói nacional, prendendo grandes executivos, parlamentares e donos de grandes empresas com estardalhaço e em rede nacional, e, ao mesmo tempo, b) contribuir para destruição de um agrupamento político importante, porém incômodo, abrindo o caminho para que as assim consideradas elites tradicionais retomem o controle do Estado.

Estes dois alvos, veja, são complexos e trazem um sem número de efeitos colaterais. Deverá evitar, acima de tudo, que os danos se voltem contra você.

Mas a receita do sucesso é relativamente simples: feche negócio com o Ministério Público, que geralmente quer ver qualquer coitado que passa pela sua frente nas grades; transforme-se em associado eletivo e fonte de informação privilegiada para jornalistas da grande mídia e, o ingrediente fundamental da receita, mele o processo, isto é, evite que ele prospere para além dos factóides que você irá criar.

Isto mesmo. Se você quer: a) aparecer de paladino da justiça, b) produzir dezenas de imagens simbólicas de empresários algemados e passando necessidade atrás das grades, durante o tempo que você quiser, c) criminalizar e, ao final, sepultar o maior partido de massas do país, abrindo as portas para o modo usual de governo das elites, faça de tudo para que ninguém seja de fato condenado. Um rico algemado no jornal de hoje vale mais que mil políticos condenados não se sabe quando e nem por quem.

Estabelecidas as linhas gerais, preocupe-se com os detalhes.

Um pormenor de peso é o seguinte: uma coisa é o processo penal e outra coisa completamente diferente são os direitos previstos na Constituição. No processo, esses direitos não precisam ser obedecidos. Como você é um juiz e não um constitucionalista, nem defensor de direitos humanos para bandido, não se importe com a Constituição nem com o “devido processo”, ou mesmo com o “princípio” da legalidade (pois é só um valor), com a ampla defesa, nem com esse negócio de presunção de inocência. Se há presunção é porque os indiciados e réus têm culpa no cartório. Em resumo: não perca tempo com direitos fundamentais. Deixe isto para os Ministros do STF (mas lembre-se, o ideal mesmo é que este processo nunca chegue lá. Você não precisa disto: a ideia é que a República caia antes).

Outra coisa relevante: nunca prenda ninguém com base em provas. Para que perder tempo e dinheiro público com investigações infindáveis, análises contábeis, escutas autorizadas, perícias de documentos, softwares, imóveis e contas, ou com testemunhas inalcançáveis. Prenda sem motivo. A doutrina o autoriza a fazer isto. Até mesmo a associação de magistrados vai apoiar a sua conduta. Praticamente todos fazem a mesma coisa. A diferença importante é que você vai fazer com ricos e políticos. Ma non troppo. Lembre-se: é tudo fogo de palha.

Agora, se você quer mesmo brilhar em cada passo, preocupe-se que, em todos os movimentos da Polícia Federal, em cada conversa de seu grupo de Procuradores com a mídia e em cada folheada dos autos em segredo de justiça sempre vaze uma coisa. Pode ser um nome, ou melhor, uma lista de nomes de políticos que supostamente poderiam ser investigados, uma conta na Suíça (mesmo que declarada no Imposto de Renda), um bilhete que seja. Cada vazamento gerará uma avalanche de suspeitas, de teses, acusações e defesas que permitirão que os seus réus sejam vistos sempre como mais culpados e mais criminosos. E isto tudo sem que você precise escrever uma linha.

Vão questionar os seus procedimentos. Afinal, ricos e poderosos geralmente têm bons advogados. Mas, lembre-se, você tem a mídia ao seu lado! Uma notícia de primeira página abafa a voz de qualquer advogado. Com a amplificação dos telejornais, com a repetição das redes sociais e com a chancela dos periódicos impressos, as suas hipóteses virarão indícios, as suspeitas, provas e as delações – atente-se para as delações! – serão o combustível para a transmutação de qualquer dúvida em verdade.  Afinal, um dedo em riste vale mais que mil análises contábeis.

Outra coisa que vai demandar atenção é o trato com a classe política. Comece perseguindo o segundo escalão. Eles não estão acostumados a lidar com o mundo do direito. Se aproveite disso. Como você precisará de apoio nas cortes superiores para chegar ao estrelato, não se esqueça de bajular os Ministros do Supremo. Dê presentes para eles em forma de militantes presos. Um militante histórico algemado na Proclamação da República não tem preço. E irão te agradecer por isto, não colocando nenhum óbice seja na prisão dos tubarões graúdos, seja na sua futura indicação. Pense nisto com carinho. Este é o seu gol.

Mas, lembre-se, não vão deixar você em paz. Se prepare para isto e oriente seus familiares. O silêncio e a constrição são o melhor remédio. Deixe que a mídia faça o seu trabalho. Ela está ao seu lado e irá chancelar cada passo que você der. Ainda assim irão questionar a sua imparcialidade. Finja que não é contigo. Você acabará ganhando algum prêmio empresarial e sairá em editoriais e capas de jornais e revistas como um empreendedor de sucesso! Nem o Tribunal nem mesmo o Corregedor terão coragem de colocar freios em você, mesmo que você acabe falando ou dando declarações esquisitas aqui ou ali. No fundo, estarão todos te aplaudindo (ou com medo da repercussão negativa)!

Apesar de ser a sua finalidade capital, não deixe o sucesso subir à cabeça. Você será convidado para dezenas de conferências, entrevistas, clubes e jantares. Todos o festejarão no supermercado, no shopping, na farmácia. Mas é você que tem a caneta. A responsabilidade da condução do processo é sua. E quando disserem que está na hora de prender um Presidente, pense duas vezes.

Quem faz o trabalho sujo das elites tem prazo de validade. Dura o tempo que é útil. A sua principal tarefa é conseguir sair ileso do processo. Esta é a malandragem suprema. Veja: você irá desnudar como o judiciário realmente funciona – irá desagradar não somente a classe dos advogados, mas aqueles que se fiam que a justiça é correta e imparcial e aqueles que sempre se locupletaram dela mas o fizeram em silêncio; você será o vértice da luta de classes no país, pois o seu processo funcionará como catarse de uma violência social que se acumula há séculos, num país cujas elites são, no fundo, escravagistas; você colocará em questão a ordem jurídica, pois o direito e suas regras atrapalham o desenvolvimento de seu processo; você e o seu processo atacarão frontalmente a ordem democrática, já que a voz das urnas não é a voz que você ouve nas conferências, clubes e jantares – a voz das ruas deve ser calada; e você, caro amigo, você é uma peça substituível – um burocrata numa instituição entupida de burocratas com vontade de poder que nem você.

Então, agora que o seu processo está em andamento, agora que você não pode voltar atrás nem que você queira – e você, convenhamos, não quer –, chegará a hora de encarar o imprevisível. A sua malandragem será ser capaz de improvisar na imprevisibilidade e voltar toda a energia reativa já gerada contra você a seu favor. Esta é a malandragem usual da classe política e da classe empresarial. O seu problema é que você fez direito. Não é nem político, nem empresário. Vai ter que se virar nos trinta. E como dizem no teatro para dar sorte – por que isto tudo, você sabe, é uma pantomima – Merda para você!

Defesa de Vaccari emite nota pública e questiona decisão de Moro

A defesa de João Vaccari Neto, por meio do advogado Luiz Flávio Borges D’Urso, emitiu nota pública sobre a decisão, em primeira instância, do juiz federal Sérgio Moro de manter o ex-tesoureiro do PT preso.

O despacho de Moro, no qual diz que somente na sentença será possível o exame mais aprofundado de fatos e provas, é questionado pela defesa. “Equivoca-se Sua Excelência, pois não se discute aqui a culpa do Sr. Vaccari, o que será examinado na sentença, mas a necessidade de sua prisão preventiva, que tem forte perfume de antecipação de culpa, o que é proibido pela legislação brasileira”, diz a nota.

Segundo D’Urso, “a Defesa espera que essa decisão seja reformada nas instâncias superiores, porquanto inexistem elementos para se manter tal prisão”.

Confira a nota na íntegra:

NOTA PÚBLICA


A Defesa de João Vaccari Neto manifesta-se quanto à surpreendente decisão que rejeitou o pedido de reconsideração do decreto de prisão preventiva do Sr. Vaccari.

É com estranheza que a Defesa recebe essa decisão, pois, mais uma vez, fica patente a absoluta impropriedade dessa prisão preventiva, porquanto não atende o que determina a lei processual pátria, nada a sustenta.

Essa prisão, na verdade, está baseada exclusivamente em informações trazidas por delatores, sem qualquer comprovação, e nunca é demais lembrar que palavra de delator não é prova, portanto não se presta para justificar sequer um indiciamento, quanto mais uma prisão.

Nem a Polícia Federal, nem o Ministério Público, nem mesmo o Juízo, nesta fase em que a instrução está para ser encerrada, indicaram qualquer resquício de prova que pudesse corroborar o que os delatores disseram contra o Sr. Vaccari. Só palavras isoladas, sem confirmação probatória.

Na decisão que indefere a liberdade do Sr. Vaccari, basta ler, pode-se verificar que os argumentos para se manter o Sr. Vaccari preso são pueris, pois nada trazem de elemento de prova, a indicar a materialidade do delito, condição esta indispensável para a decretação de uma prisão preventiva.

Fala-se do que foi dito por Youssef, por Augusto Mendonça, por Paulo Roberto Costa, por Eduardo Leite e por Barusco (sendo que este se retratou perante a CPI da Câmara Federal), somente palavras que trouxeram vantagens aos delatores em suas delações negociadas, mas nenhuma, repita-se, nenhuma prova a corroborar suas versões, aliás, todas negadas pelo Sr. Vaccari, que as qualifica de mentirosas.

Havia suspeitas apresentadas ao Juízo pelo Ministério Público Federal, quanto às movimentações financeiras nas contas da esposa e da filha do Sr. Vaccari. O Juízo, ao decretar a prisão preventiva se reporta a tais movimentações e assevera que elas compreendiam indícios de enriquecimento ilícito do Sr. Vaccari.

A Defesa demonstrou de forma cabal que, primeiramente, sobre essas movimentações, jamais ocorreram investigações e o Sr. Vaccari nunca fora questionado sobre elas. Se o fosse, prestaria os esclarecimentos e espancaria qualquer suspeita. A Defesa juntou os documentos com tais esclarecimentos e ainda os completou, face ao questionamento feito pelo Juízo. Tudo esclarecido. Nenhuma suspeita permaneceu.

Agora, na decisão de indeferimento, Sua Excelência decide que “apesar da louvável e longa explanação efetuada pela Defesa a esse respeito (evento 65 e 83), NÃO FORAM ELAS (AS CONTAS) OS ELEMENTOS DETERMINANTES DA DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA”. (em 22/06/2015)

Mas, em seu despacho de 07/05/2015, estranhamente, Sua Excelência disse diferente, quando observou que “em vista da louvável disposição da Defesa para esclarecer os fatos e CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA DO PONTO PARA A PRISÃO PREVENTIVA, intime-se a Defesa para, querendo, esclarecer os aludidos depósitos em dinheiro…”.

Tudo foi esclarecido. Cada depósito questionado, de 2008 a 2014, a origem dos recursos foi provada, tudo fruto do trabalho do Sr. Vaccari e nenhuma suspeita permaneceu de pé. Mas nada foi levado em consideração, pois os documentos reclamados pelo Juízo, e juntados pela Defesa, não foram examinados, negando-se jurisdição a alguém que se encontra preso preventivamente.

Estranho ser incluída nessa decisão de indeferimento da reconsideração da prisão do Sr. Vaccari, o fato de que não foram apresentadas explicações sobre operação realizada por Marice, figura estranha ao processo, referente a transação feita por ela com a OAS, o que nada tem a ver com o processo e com o Sr. Vaccari. Essas explicações devem ser reclamadas daquelas partes no processo respectivo. Tal fato não pode ser desculpa para manter o Sr. Vaccari preso.

Por fim, o despacho assevera que não houve alteração relevante do quadro probatório que levou a prisão. Questiona-se: qual quadro probatório, se não há uma prova sequer contra o Sr. Vaccari?

Encerra o despacho salientando que na sentença será possível o exame mais aprofundado de fatos e provas. Na verdade, equivoca-se Sua Excelência, pois não se discute aqui a culpa do Sr. Vaccari, o que será examinado na sentença, mas a necessidade de sua prisão preventiva, que tem forte perfume de antecipação de culpa, o que é proibido pela legislação brasileira.

A Defesa espera que essa decisão seja reformada nas instâncias superiores, porquanto inexistem elementos para se manter tal prisão, mesmo que se repitam os termos da lei, não estão presentes razões fáticas para essa prisão que se tenta justificar pelo inexistente risco à ordem pública, à investigação e à instrução criminal. Questiona-se novamente: Quais riscos efetivos? O silêncio é a resposta.

O Sr. João Vaccari continua a confiar na Justiça para que, em instâncias superiores, possa ver reparado o gravame desse ilegal constrangimento ao qual fora submetido por essa ordem de prisão preventiva ao desamparo da lei.

São Paulo, 23 de junho de 2015
Prof. Dr. Luiz Flávio Borges D’Urso
OAB/SP nº 69.991

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Justiça de exceção na Lava Jato tem se caracterizado por medidas judiciais disfarçadas de cumprimento da lei

Prende-se para delatar. Quem é delator, mesmo mentindo e enganando a Justiça, é solto. A investigação seleciona o que quer aproveitar da delação – afinal, o PT é o alvo. Quem não é delator permanece preso, mesmo sem fundamento jurídico, numa espécie de tortura nos moldes da ditadura. Corre-se com o processo, com total desrespeito ao trabalho dos advogados e aos direitos e garantias individuais, como a liberdade e a presunção de inocência.

Esse é o modus operandi do juiz federal da Vara de Curitiba, Sérgio Moro, que coloca em descrédito a justiça e em risco a democracia.

Mesmo após a defesa ter esclarecido detalhadamente as acusações e questionamentos, Moro simplesmente ignorou todas as provas apresentadas – inclusive os extratos bancários que ele solicitou esclarecimento – e negou, nesta segunda-feira 22, a revogação da prisão preventiva de João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do PT.

Moro havia determinado que a defesa se manifestasse pontualmente sobre os R$ 583 mil em depósitos na conta da esposa de Vaccari, no período de 2008 a 2014. Foi o que a defesa fez. Em seu despacho, levou todos a crer que os demais pontos estavam esclarecidos. Para quem ainda acreditava num juízo sério, é difícil entender tamanho uso político com a manutenção ilegal da prisão de Vaccari.

Moro afirmou que só no momento de assinar as sentenças “será possível exame aprofundado de fatos e provas e, se for o caso, a revisão da preventiva segundo resultado do julgamento”.

Ou seja, Moro vai analisar as provas que comprovam a inocência de Vaccari no momento da decisão da sentença. Enquanto isso, o ex-tesoureiro do PT será mantido preso ilegalmente.

Como já dito aqui neste blog, os regimes de exceção, hoje, são produzidos por medidas judiciais disfarçadas de cumprimento da lei e da defesa da “ordem social e econômica”. É uma aberração jurídica o que os procuradores e o juiz da Lava Jato estão fazendo na 13ª Vara Federal de Curitiba. Seus excessos foram motivo de manifestações de juristas renomados sobre o caso.

Não é possível que setores do judiciário brasileiro não irão se manifestar a respeito das arbitrariedades, parcialidades, erros e excessos que se tem visto na Lava Jato.

Confira trecho do artigo assinado pelo jurista Luiz Moreira, especial ao Brasil 247, sobre o “caso” Vaccari:

Com João Vaccari Neto, o enredo ganha contornos políticos, isto é, a prisão de Vaccari Neto demonstra à opinião pública que nem mesmo o tesoureiro do partido da Presidenta da República e do ex-presidente Lula estão a salvos da “operação Lava Jato”.

Não importa se a prisão de Vaccari Neto seja fundamentada em abstratas razões, como “garantia da ordem pública e da ordem econômica”, e que sua prisão preventiva seja clara antecipação de pena. Também não importa que o triste erro judicial envolvendo sua cunhada Marice Corrêa de Lima, presa sem a mínima verificação não apenas de sua identidade como de sua relação com o caso, demonstre que as prisões foram utilizadas como forma de justiçamento.

Não havendo nada concreto a justificar uma prisão preventiva, medida que deveria ser excepcional, o recurso à garantia da ordem pública e da ordem econômica deveria ser razão secundária a acompanhar a existência de provas concretas a justificar o cerceamento de liberdade.

No entanto, não importa se o réu Pedro Barusco tenha afirmado desconhecer que o PT e Vaccari Neto tenham recebido propina: “O que eu disse e quero esclarecer é que eu ‘estimo’ que o PT tenha recebido” e sobre Vaccari Neto: “Não sei se o Vaccari recebeu, se foi doação legal, se foi no exterior, se foi em dinheiro”.

Ou seja, sem lastro probatório, a prisão preventiva é utilizada para que seja verificada a existência de delitos? Não havendo provas suficientes para embasarem condenação judicial ou sua confirmação nos tribunais, a prisão preventiva é pura antecipação da pena? É utilizada para eliminar os alvos da operação? Para destruir os cidadãos constituídos como seus inimigos? Receio que sim, mas não somente!

No entanto, além de se constituir como estado de exceção dentro de uma democracia constitucional, a prisão de Vaccari Neto se caracteriza como mais um capítulo da criminalização da política em vigor. Claro que há nela componentes ideológicos de quem a promove, porém não está em jogo apenas a interdição do Partido dos Trabalhadores. Trata-se de algo mais profundo. Está em curso um projeto de tutela da sociedade civil e dos poderes políticos pelo sistema de justiça.

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Justiça de exceção é vingança

O Partido dos Trabalhadores tirou a máscara de muita gente e isso incomoda aqueles que querem a todo custo retornar ao poder, mesmo que, para isso, coloquem a democracia em risco

Os regimes de exceção, hoje, são produzidos por medidas judiciais disfarçadas de cumprimento da lei e da defesa da “ordem social e econômica”. É notório que o juiz Sérgio Moro e os procuradores do Paraná ultrapassaram o limite do bom senso e do estado democrático de direito na tentativa de fazer política com a Operação Lava Jato.

A parcialidade de todas as decisões, focada única e exclusivamente no PT, é uma prova inquestionável do teor político da operação. Um exemplo disso é o fato de que vários partidos receberam doações de empresas que estão sendo investigadas, mas só as doações ao PT são criminalizadas. O único tesoureiro preso é João Vaccari Neto, do PT, é claro. Se há crime nas doações oficiais, por que não estão investigando todos os partidos?

O Estado de S. Paulo do sábado, 20, diz que as duas empreiteiras cujos presidentes foram presos na última sexta-feira doaram R$ 150 milhões a candidatos de cerca de 20 partidos políticos. A Andrade Gutierrez foi a segunda maior financiadora com R$ 94 milhões doados no total. A Odebrecht doou R$ 48 milhões. Mas, os colunistas e quase todas as reportagens dos jornais, numa espécie de comemoração antecipada, dão a entender em seus textos que agora Moro pega Lula. Eles simplesmente ignoram que mais de 20 partidos receberam doações.

Enquanto a campanha de Dilma Rousseff (PT) recebeu R$ 21 milhões da Andrade Gutierrez, o seu principal opositor, Aécio Neves (PSDB), recebeu R$ 20,3 milhões. Ou seja, praticamente o mesmo valor. Outros eleitos em 2014 também estão entre os beneficiados pela construtora: os governadores de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB – R$ 1,5 milhão); de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT – R$ 4,3 milhões), de Alagoas, Renan Filho (PMDB – R$ 1,4 milhão); e do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB – R$ 500 mil).

Já a Odebrecht doou R$ 4 milhões para campanha à reeleição de Dilma Rousseff e R$ 3,9 milhões para Aécio Neves. Com relação aos outros partidos, o PMDB foi o que mais recebeu da empreiteira – R$ 13,8 milhões. PT e PSDB receberam R$ 10,5 milhões e R$ 7,7 milhões respectivamente.

Achar, portanto, que todo esse ataque orquestrado é porque o PT recebia doações oficiais de empresas é má-fé ou excesso de inocência. A extinção do PT e “dessa raça”, como queria Jorge Bornhausen, é um projeto que volta e meia frequenta os planos de parte da mídia golpista, aliada à elite brasileira e à oposição reacionária e direitista.

Eles já tentaram várias vezes esse golpe jurídico-midiático para interferir no jogo democrático, derrubar o governo do PT (afinal nunca aceitaram a chegada de um operário à Presidência da República) e colocar os amigos deles de volta no Palácio do Planalto. Agora, querem voltar ao poder e ainda dar uma lição de moral àqueles “do andar debaixo” que ousaram subir alguns degraus. É aquela velha lição: não conhece o seu lugar?

E ainda parecem se divertir ao ver que punir empresas nacionais pode significar reflexos na economia. Parece absurdo, mas não é. Parte da elite brasileira é, além de tudo, antinacionalista e irresponsável. Preferem entregar toda nossa riqueza às empresas estrangeiras (se possível aos Estados Unidos) e ver o colapso da economia nacional se isso significar o retorno dos parceiros históricos ao poder.

Seria ótimo se o PT simplesmente sofresse as consequências de seus atos e decisões. Seria bom se o PT tivesse apenas que contornar os erros que invariavelmente se comete por ser governo e o maior partido de esquerda do País. Mas a verdade é que o PT, quando enfrentou algumas questões sociais e econômicas que garantiram mais direitos a quem nunca soube o que era isso, retirou a camada fina da máscara que cobria os privilégios dos donos do poder econômico e político.

Descobriu-se que, na verdade, a elite e parte da sociedade que se identifica com ela não aceitam que os mais necessitados passem a receber um pouco de dinheiro para se alimentar. Eles não aceitam que a parcela da população historicamente reprimida ande de cabeça erguida e entre até no mesmo avião que eles.

Ao caírem as máscaras, revelou-se a intolerância religiosa. Mostrou-se que o brasileiro é racista e homofóbico. Escancarou-se uma sociedade extremamente seletiva em suas indignações. Resultado em parte, claro, do reflexo da imprensa nada democrática. Pelo contrário, tem-se mostrado muito mais golpista.

O PT fez com que essas pessoas se pronunciassem e se posicionassem. E isso é terrível, pois ninguém gosta de ter que mostrar seu pior lado. O ódio é um sentimento ruim de ser exposto.

A democracia corre risco quando a elite assume comportamentos antidemocráticos, estimulando o ódio e atos de barbárie. Não podemos permitir que a Justiça de exceção, gestos raivosos e tentativas golpistas assumam o protagonismo do cenário político.

A Lava Jato, da forma como estão sendo conduzidas as investigações e as prisões, é uma ameaça a democracia do Brasil, como o jurista Raúl Zaffaroni, o maior criminalista da América Latina, alertou.

Erga Omnes: lei vale para todos, menos para Moro?

Em novo artigo para o Brasil 247, reproduzido pelo Blog, o jurista Luiz Moreira, professor de Direito Constitucional, argumenta que o juiz Sergio Moro “porta-se como militante de uma causa, submetendo as regras processuais penais e os direitos fundamentais à obtenção desse resultado”; segundo o jurista, Moro “se utiliza do cargo que ocupa e de apoio midiático”; além disso, “elaborou meticulosamente um enredo para obtenção desse fim e dele não se arredará”; Moreira argumenta que as prisões preventivas do tesoureiro João Vaccari e do empresário Marcelo Odebrecht não têm fundamentação jurídica, mas conferem caráter político e simbólico à Lava Jato.

A Operação Lava Jato

Por Luiz Moreira*, especial para o Brasil 247 

Desde março de 2014, somos bombardeados por prisões, amplamente divulgadas, de pessoas identificadas como alvo de “operações” capitaneadas pela Polícia Federal, pelo Ministério Público Federal e pela Justiça Federal no Paraná. Tais “operações” se procedem a acordos de delação premiada, em circunstâncias não muito claras, envolvendo alguns desses presos.

Desde então é também amplamente divulgado que se trata de “operação”, dividida em fases, cujo objetivo é passar o Brasil a limpo, livrando-o da corrupção existente na Petrobras, em esquema orquestrado por empresas privadas e por partidos políticos.

Como consequência dessa “operação”, articularam-se duas propostas: uma promovida pela Justiça Federal e outra, pelo Ministério Público Federal.

A primeira, capitaneada pelo Juiz Federal responsável pelo caso e por sua associação corporativa (AJUFE), tem o propósito de permitir a prisão de condenados por crimes graves já na primeira instância, prisão que seria mantida sem a necessidade dessa condenação transitar em julgado. A segunda, por procuradores da República que atuam na mesma “operação”, pretende alterar a regra que proíbe a utilização de provas ilícitas no direito brasileiro, permitindo tanto a utilização de provas ilícitas quanto das provas delas derivadas.

Com as prisões houve também o já conhecido processo midiático de sua legitimação, reforçado tanto por entrevistas coletivas concedidas pelas autoridades envolvidas no caso quanto por uma estratégia de dividir a instrução processual em diversas fases, todas “batizadas” com nomes excêntricos, cujo propósito é o de fixar no imaginário popular a permanência dessa “operação”, montada para “limpar” a República.

O método empregado tem sido duramente criticado por Ministros do Supremo Tribunal Federal, sendo qualificado pelo Ministro Teori Zavascki como “mediavalesco” e “cobriria de vergonha qualquer sociedade civilizada”; já para o Ministro Marco Aurélio, “a criatividade humana é incrível! Com 25 anos de Supremo, eu nunca tinha visto nada parecido. E as normas continuam as mesmas”.

Após mais de um ano de instrução processual, de acordos de delação firmados, de diversas prisões e de habeas corpus concedidos aos presos na citada “operação”, como é possível que não se tenha, ainda, um quadro jurídico definido para o caso? Após críticas contundentes de Ministros do STF ao referido Juiz Federal, por que não há sinais de que a orientação do STF, manifestada no julgamento dos citados habeas corpus, será acatada?

Minha resposta às duas questões anteriores é a seguinte: Sérgio Moro entende que lhe cabe traçar e implementar política criminal. Porta-se como militante de uma causa, submetendo as regras processuais penais e os direitos fundamentais à obtenção desse resultado. Para obtenção dos fins que justificam sua causa, ele se utiliza do cargo que ocupa e deapoio midiático. Elaborou meticulosamente um enredo para obtenção desse fim e dele não se arredará.

Esse enredo conta com personagens, tanto protagonistas como coadjuvantes, e com uma estratégia de obtenção de apoio popular.

O enredo montado por Sérgio Moro tem como protagonistas Alberto Youssef, João Vaccari Neto e Marcelo Odebrecht; já a obtenção de apoio popular se realiza pela reiterada mensagem de que se trata de uma missão, caracterizada como combate à corrupção e aos poderosos, o que explica a divisão da instrução em diversas fases, cujo propósito é o de permanecer sob holofotes para, assim, impossibilitar decisões dos tribunais que soltem os réus presos e que invalidem decisões e provas obtidas, e tem a finalidade de transformar em lei suas opiniões sobre processo penal.

O enredo traçado por Sérgio Moro se inicia com a prisão de Alberto Youssef e com o “acordo” de delação por ele traçado. Obedece a dois propósitos: firmar em Curitiba a competência paraprocessar e julgar ações judiciais ante a Petrobras, cuja sede é no Rio de Janeiro, e difundir que se trata de algo espúrio, sombrio, vez que a difusão do nome de Youssef é sempre precedida da afirmação de que se trata de doleiro.

Em 2003, Alberto Youssef firmara acordo de delação premiada, pela qual se comprometera a não mais cometer crimes. Esse acordo de delação foi considerado quebrado por Sergio Moro, após manifestação do MPF, o qual afirmara que ele continuava atuando na evasão de divisas e na lavagem de dinheiro. Surpreendente ainda é que ante Alberto Youssef tramitam vários processos na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba. Assim, tanto o Ministério Público Federal quanto Sérgio Moro são conhecedores de seus antecedentes e de sua personalidade.

Antecedentes e personalidade que tiram não apenas a credibilidade de suas afirmações como impedem que com ele se firme novo acordo de delação premiada.

Quanto a isso, o Ministro aposentado Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, idealizador das varas especializadas nos crimes de lavagem de dinheiro no país e mentor de diversos juízes especializados no tema,considera “imprestável” o novo acordo de delação premiada, firmado por Alberto Youssef e homologado por Sérgio Moro, por “ausência de requisito subjetivo – a credibilidade do colaborador – e requisito formal – omissão de informações importantes no termo do acordo -, consequentemente todos os atos e provas dela advindas também serão imprestáveis”.

Ora, qual a razão para o juiz Sérgio Moro e os membros do MPF emprestarem credibilidade a Alberto Youssef e omitirem do termo de delação premiada, submetido à apreciação do Ministro Teori Zavascki, o cancelamento do acordo de delação anteriormente firmado?

Se, como afirma o Ministro Gilson Dipp, “todos os atos e provas” obtidos com a delação de Youssef são “imprestáveis”, não há nenhuma razão para o processamento e o julgamento desses feitos tramitarem em Curitiba, vez que a delação de Youssef é a única justificativa para esses processos estarem sob os cuidados de Sérgio Moro.

Essa contradição é ainda mais evidente quando se sabe que Sérgio Moro já tinha se declarado suspeito, por motivo de foro íntimo, em processo criminal ante o mesmo Alberto Youssef.

Há uma razão deliberada que submete os direitos fundamentais de réus e suspeitos e impede que Juiz Federal competente, do foro da cidade do Rio de Janeiro, instrua e julgue tais processos.

O caso Vaccari

Com João Vaccari Neto, o enredo ganha contornos políticos, isto é, a prisão de Vaccari Neto demonstra à opinião pública que nem mesmo o tesoureiro do partido da Presidenta da República e do ex-presidente Lula estão a salvos da “operação Lava Jato”.

Não importa se a prisão de Vaccari Neto seja fundamentada em abstratas razões, como “garantia da ordem pública e da ordem econômica”, e que sua prisão preventiva seja clara antecipação de pena. Também não importa que o triste erro judicial envolvendo sua cunhada Marice Corrêa de Lima, presa sem a mínima verificação não apenas de sua identidade como de sua relação com o caso, demonstre que as prisões foram utilizadas como forma de justiçamento.

Não havendo nada concreto a justificar uma prisão preventiva, medida que deveria ser excepcional, o recurso à garantia da ordem pública e da ordem econômica deveria ser razão secundária a acompanhar a existência de provas concretas a justificar o cerceamento de liberdade.

No entanto, não importa se o réu Pedro Barusco tenha afirmado desconhecer que o PT e Vaccari Neto tenham recebido propina: “O que eu disse e quero esclarecer é que eu ‘estimo’ que o PT tenha recebido” e sobre Vaccari Neto: “Não sei se o Vaccari recebeu, se foi doação legal, se foi no exterior, se foi em dinheiro”.

Ou seja, sem lastro probatório, a prisão preventiva é utilizada para que seja verificada a existência de delitos? Não havendo provas suficientes para embasarem condenação judicial ou sua confirmação nos tribunais, a prisão preventiva é pura antecipação da pena? É utilizada para eliminar os alvos da operação? Para destruir os cidadãos constituídos como seus inimigos? Receio que sim, mas não somente!

No entanto, além de se constituir como estado de exceção dentro de uma democracia constitucional, a prisão de Vaccari Neto se caracteriza como mais um capítulo da criminalização da política em vigor. Claro que há nela componentes ideológicos de quem a promove, porém não está em jogo apenas a interdição do Partido dos Trabalhadores. Trata-se de algo mais profundo. Está em curso um projeto de tutela da sociedade civil e dos poderes políticos pelo sistema de justiça.

O caso Odebrecht

A prisão de Marcelo Odebrecht tem alto valor simbólico. Ele completa o enredo, cuidadosamente traçado por Sérgio Moro, ao reunir elementos que compõem o cenário popular segundo o qual algumas pessoas e segmentos do país não seriam alcançáveis pelo sistema de justiça, encarnando a figura do empreiteiro rico, desligado dos destinos do povo brasileiro e com pouca conexão com seus problemas. Ele seria assim destinatário de uma espécie de vingança.

Não por acaso ele é tratado pelos que executaram a operação como “cereja do bolo”, como o motivo da 14ª fase, isto é, sua prisão demonstra que ninguém está a salvo dela, nem mesmo os ricos e os poderosos.

No entanto, a fundamentação dessa prisão preventiva é muito precária, típica de um método segundo o qual os fins justificam os meios, pois alegar que a condição econômica do preso, tanto tempo após o início dessa “operação”, poderia interferir na instrução, constrangendo testemunhas ou alterando provas, não é admissível, não neste momento.  Do mesmo modo, as provas divulgadas (mensagens eletrônicas) não são suficientes, nessa fase processual, para a decretação da prisão preventiva, uma vez que subvertem a lógica garantista da Constituição, não podendo a prisão ser utilizada como instrumento para produzir prova ou como meio para a investigação.

Por conseguinte, a prisão de Marcelo Odebrecht só se explica como parte desse enredo, mas não tem qualquer fundamento jurídico.

Na Alemanha nazista, era comum que o Ministro da Justiça editasse cartas aos juízes alemães, encorajando-os a aplicar os ideais nazistas. Se houvesse um choque entre as leis e esses ideais, o Estado nazista conclamava os juízes alemães a cumprirem seu papel como funcionários do Reich. Felizmente no Brasil de hoje vivemos sob uma democracia constitucional. Estou certo de que permanecerá no passado o desrespeito aos direitos fundamentais, assim como os tribunais corrigirão quaisquer decisões monocráticas que contornem nossa democracia constitucional.

A transposição de nomenclaturas de guerra para o sistema jurídico brasileiro não pode significar a existência de um regime de exceção, em que cidadãos sejam alvos de uma guerra promovida pelo aparato persecutório nacional.  Assim, os tribunais não permitirão que cidadãos sejam tratados como alvos, nem que se efetivem operações que os transforme em inimigos.

Luiz Moreira, Doutor em Direito, ex-Conselheiro Nacional do Ministério Público, é professor de Direito Constitucional.

Se a lei vale para todos, por que tesoureiros dos demais partidos não estão presos?

Não fosse uma questão política, é difícil explicar e entender a parcialidade dos procuradores da Lava Jato de perseguir e prender somente o tesoureiro do PT

A 14ª fase da Operação Lava Jato, deflagrada na manhã desta sexta-feira 19, prendeu os presidentes das empreiteiras Odebrecht e Andrade Gutierrez, além de outros executivos. A operação foi batizada de “erga omnes”, termo em latim cujo significado jurídico é: “vale para todos”.

Segundo o procurador Carlos Fernando Lima, é dever punir todos. “Isso aqui é uma República, a lei deve valer para todos. Ou então não deveria valer para ninguém”, afirmou.

Portanto, se João Vaccari Neto foi preso sem nenhuma prova sequer, apenas por ter ocupado o cargo de tesoureiro do PT, isso significa que os tesoureiros dos demais partidos que receberam doações dessas mesmas empreiteiras também devem ser presos? De acordo com o procurador, se a lei vale para todos, é assim que tem que ser.

Se há crime nas doações oficiais, por que não estão investigando todos os partidos? Por que o único tesoureiro preso é o do PT? Os principais partidos do País, inclusive os que fazem oposição ferrenha ao governo federal, receberam doações das empresas investigadas na Operação Lava Jato e de outras empresas, conforme detalhamos aqui no blog.

Porém, ao contrário das justificativas apresentadas pelos procuradores da Lava Jato nessa nova etapa da operação, o que se tem visto é um esforço para criminalizar única e exclusivamente as doações feitas ao Partido dos Trabalhadores.

Nunca é demais salientar que a preferência partidária desses procuradores pelo PSDB não é segredo para ninguém. Uma reportagem de Julia Dualib, em novembro de 2014, mostrou que os delegados da Lava Jato faziam descaradamente campanha pró-Aécio nas redes sociais.

Até o principal responsável pela Lava Jato na Polícia Federal, o delegado Igor Romário de Paula, não escondeu sua preferência. Hoje, durante entrevista coletiva, o delegado também argumentou que a lei deve valer para todos. “A ideia é dar um recado claro de que a lei vale efetivamente para todos, não importa o tamanho da empresa, seu destaque na sociedade, sua capacidade de influência e seu poder econômico. Jamais isso será prerrogativa para permitir a essas pessoas praticar crimes de forma impune”, afirmou.

Se não fosse uma questão política, como explicar a parcialidade dos procuradores da Lava Jato de, a todo e qualquer custo, investigar e prender somente o tesoureiro do PT? O mais intrigante é o fato de o juiz Sérgio Moro, os procuradores e os policiais federais que fazem parte da Operação Lava Jato ignorarem completamente dados públicos, como é o caso do ex-tesoureiro do PSDB, Márcio Fortes, um dos 8 mil brasileiros que manteve contas secretas no HSBC, de acordo com o caso Swissleaks.

Diante dos fatos, só resta uma conclusão: Vaccari é perseguido única e exclusivamente por ter sido tesoureiro do PT. Enquanto isso, aguarda decisão do juiz Sergio Moro sobre o pedido de revogação da prisão preventiva.

Dôssie ‘Verdade sobre Vaccari’
Por uma questão de justiça e pela sempre necessária defesa do Estado Democrático de Direito, foi realizado um levantamento detalhado sobre a defesa apresentada por Vaccari e seus familiares a respeito de cada uma das acusações feitas pelo Ministério Público.

Acesse aqui o conteúdo completo do dossiê, cuja apresentação é assinada pelos advogados e professores Pedro Dallari e Pedro Serrano. A leitura atenta do caso mostra claramente que todas as acusações contra João Vaccari Neto não têm fundamento jurídico.